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Política TJ-PA

TJ-PA decide acatar denúncia do Ministério Público contra ex-deputado Márcio Miranda

Em 2018, a justiça militar rejeitou o procedimento investigatório criminal contra Miranda

05/04/2019 20h23 Atualizada há 2 anos
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Por: André Silvestre Fonte: romanews
Márcio Miranda responderá a processo judicial por fraude processual - Crédito: Reprodução
Márcio Miranda responderá a processo judicial por fraude processual - Crédito: Reprodução
A decisão colegiada, apreciada pela 3ª Turma de Direito Penal, sob relatoria do desembargador Leonam Gondim da Silva Júnior, do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), acatou a denúncia do Ministério Público Estadual contra o ex-deputado Márcio Miranda (DEM), que concorreu ao governo do Pará, em 2018. Miranda é médico e capitão da reserva da Polícia Militar do Pará. Ele é acusado de fraudar documentação para ir para reserva remunerada, em 2002, ano em que assumiu o primeiro mandato de deputado estadual.
 
Na semana do primeiro turno eleitoral, em outubro de 2018, o juiz da Vara Militar, Lucas do Carmo de Jesus, rejeitou o procedimento investigatório criminal movido contra Márcio Miranda (DEM), cuja denúncia foi apresentada pelo promotor Militar, Armando Brasil.
 
O promotor recorreu e em janeiro deste ano, a procuradora-geral de Justiça do Pará, em exercício à época, Rosa Maria Rodrigues Carvalho, arquivou o processo contra o Márcio Miranda. Porém, o promotor militar entrou com recurso contra a rejeição das ações, mas no caso da acusação por improbidade administrativa, a legislação prevê um prazo de cinco anos para se questionar judicialmente. Portanto, o prazo venceu em 2017. Armando Brasil requereu o ressarcimento aos cofres estaduais do valor recebido pela previdência estadual, desde 2002.   
 
"A rejeição da denúncia por falta de justa causa, em razão de inadequação típica e ausência da demonstração de dolo não procede", descreve o magistrado na decisão. 
 
Segundo profere o desembargador, a denúncia descreve com todos os elementos indispensáveis à existência de crime, em tese". 
 
Márcio Miranda foi acusado de fraudar o período de atividade de capitão da Polícia Militar, após ter sido eleito deputado estadual. Ele assumiu o mandato de deputado em 2002, após servir como médico da PM por seis anos e foi para reserva remunerada, assim que integrou o parlamento estadual, como prevê a legislação militar.

O MP entendeu que Miranda teria que ir pra reserva com dez anos de Polícia Militar. Porém, antes de entrar para a PM, ele havia contribuído à Previdência Social por sete anos, segundo explicou a sua defesa na ação, portanto, ele teria mais tempo de serviço que a legislação requer.

Com a nova decisão, o processo contra o político deverá seguir em frente no Judiciário paraense.
 
Fonte: romanews.com.br
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