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PEC 34/19

PEC 34/19 que torna orçamento impositivo para emendas de bancada é aprovada

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou com 364 votos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 34/19) de autoria do deputado Federal, Hélio Leite referente ao Orçamento Impositivo que altera a constituição para obrigar o governo federal a pagar as emendas de bancadas indicadas ao Orçamento da União.

07/06/2019 09h15
Por: André Silvestre
Fonte: FAMEP PA
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(Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou com 364 votos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 34/19) de autoria do deputado Federal, Hélio Leite referente ao Orçamento Impositivo que altera a constituição para obrigar o governo federal a pagar as emendas de bancadas indicadas ao Orçamento da União. A obrigatoriedade da PEC vai permitir que recursos de emendas feitas coletivamente por deputados e senadores sejam investidos em saúde, educação, saneamento, esporte e obras estruturantes. Atualmente apenas as emendas individuais são impositivas. A proposta segue para promulgação.

"Essa PEC não é só minha, é do congresso nacional, de todos que sabemos da questão fundamental de levar para recursos para os municípios", afirmou o deputado.  Para Hélio Leite, a aprovação da PEC vai além de levar mais recursos para estados e municípios, ela representa a independência do parlamento. Ao destacar o empenho dos parlamentares na aprovação da matéria, o deputado mencionou que iniciativas como a do orçamento impositivo garantirá mais R$ 300 milhões para investimento em obras estruturante e contribuirá significativamente para o crescimento do Brasil.

Este é um projeto importante para os municípios, destacou o presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) e prefeito de Santarém, Nélio Aguiar. "O recurso chegará de forma mais rápida, vamos ganhar agilidade na execução das obras e evitar que as mesmas fiquem paralisadas por falta ou demora na liberação dos recursos", finalizou o presidente.

O texto aprovado prevê que ao entrar em vigor, provavelmente em 2020, o valor da execução das emendas de bancadas será de 0,8% da receita corrente líquida.  No ano seguinte 1% do ano anterior. A partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do anterior corrigido pela inflação.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), prevê entre outros que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos sem estourar o teto de gastos, serão analisado novamente pelo Senado.

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